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  Lei Ordinária 3.922/2005

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de filtros nos canteiros de obras das empresas de construção civil do Município do Rio de Janeiro
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/03/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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