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  Decreto Legislativo 214/1999

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DA MESA DIRETORA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.398/1996 14/02/1996MencionaExercício de 1996
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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