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  Decreto Legislativo 1.249/2016

Ementa: Aprova o Relatório de Gestão e Avaliação do Plano Plurianual 2014/2017, relativo ao exercício de 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.836/2015 09/01/2015MencionaExercício de 2015
Lei Ordinária5.686/2014 10/01/2014MencionaArt. 5°
Lei Ordinária5.686/2014 10/01/2014MencionaPlano plurianual 2014/2017
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; inciso XXVII do art. 107

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