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  Decreto Legislativo 272/2002

Ementa: CONCEDE, POST-MORTEM, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO AO EX-DEPUTADO FEDERAL LYSÂNEAS DIAS MACIEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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