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  Resolução 1.445/2018

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR DESRESPEITO AO SISTEMA DE REGULAÇÃO DO SISREG, OFERTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS VISANDO ATENDER ÀS IGREJAS EVANGÉLICAS E AGILIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE ISENÇÃO DE IPT
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; inciso IX do art. 45
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 121; Inciso XIII do art. 206; § 3° e § 4° do Art. 121

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