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  Lei Ordinária 6.465/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, VISANDO À PREVENÇÃO DA HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM NA COLETA DE LIXO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/01/2019

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Incluiart. 351

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