Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES QUE BALIZARÃO A AÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE NO QUE CONCERNE À ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 09/06/2005