Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR A FREQÜÊNCIA DE MENORES NOS ESTABELECIMENTOS DESIGNADOS COMO MOTÉIS, CASAS DE MASSAGEM, TERMAS, APURAR O REAL RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DEVIDO E OUTRAS INFRAÇÕES ÀS POSTURAS MUNICI