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  Lei Ordinária 4.959/2008

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua, a ser observada pelas empresas contratadas pelo Município para a realização de serviços e/ou obras.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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