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  Lei Ordinária 6.141/2017

Ementa: Dispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre a informação através da internet e linha telefônica aos proprietários de veículos sobre a remoção para os pátios da Prefeitura e/ou da Secretaria Municipal responsável e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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