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  Lei Ordinária 4.785/2008

Ementa: Garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/04/2008

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.776/2020 15/09/2020Inclui§§ 1º e 2º ao art. 2º

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