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  Lei Ordinária 6.165/2017

Ementa: Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/05/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º

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