Ementa: Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos determinados, dentre outras informações prestadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro referente à cessão do Riocentro S/A, e diversas irregularidades na concor
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do art. 121; Art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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