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  Resolução 1.007/2005

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA ANALISAR AS DECISÕES DO PODER EXECUTIVO REFERENTES ÀS CONTABILIZAÇÕES DO FUNPREVI-PREVI-RIO, INCLUINDO AS RELAÇÕES FINANCEIRAS RECÍPROCAS COM A PREFEITURA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do art. 121; Art. 59

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