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  Lei Ordinária 6.481/2019

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/01/2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.388/2018 24/07/2018Mencionainciso III, do art. 8º; arts. 43 e 44; art. 28 e seu parágrafo único e nos arts. 29 e 30
Lei Ordinária5.926/2015 17/08/2015Menciona
Lei Ordinária5.553/2013 14/01/2013Menciona
Lei Ordinária2.923/1999 11/11/1999Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º; art. 232, inciso I; inciso V do art. 256

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.449/2020 09/12/2020MencionaExercício de 2019
Decreto Legislativo1.435/2020 23/07/2020MencionaExercício de 2019
Decreto Legislativo1.434/2020 16/07/2020MencionaExercício financeiro de 2019

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