Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o PROCON/RIO-Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a COMUPEN- Comissão Municipal Permanente de Normatização, o CODECON-Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e a instituir o FUMDC-Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/03/2002