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  Lei Ordinária 5.572/2013

Ementa: Dispõe sobre a veiculação de dispositivo da Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 378

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