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  Lei Ordinária 4.636/2007

Ementa: Institui normas para proteção ao motorista que trafega nas vias pertencentes ao Lote 1 e Lote 2 onde será instalada a fiscalização eletrônica de avanço de sinal e parada sobre a faixa de pedestre.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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