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  Decreto Legislativo 1.446/2020

Ementa: Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, que conclui pela regularidade, com recomendação, das Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2020

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Lei Ordinária6.318/2018 16/01/2018MencionaExercício de 2018
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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