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  Lei Ordinária 4.063/2005

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para clientes e usuários, nos estabelecimentos bancários localizados no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/2005

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1989 05/09/1989Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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