Ementa: Veda a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/03/2014