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  Resolução 931/2002

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR E APURAR IRREGULARIDADES NAS VENDAS FRAUDULENTAS DE IMÓVEIS E OBRAS ILEGAIS EM ÁREAS A. P. IV.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.067/2007 26/04/2007Menciona

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