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  Resolução 1.478/2019

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR A APLICAÇÃO DO PROJETO ATUALIZA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 121; Art. 206, inciso XIII; § 3° e § 4° do art. 121

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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