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  Lei Ordinária 2.866/1999

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 284; Art. 430

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