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  Lei Ordinária 3.259/2001

Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento nas vias litorâneas, nas áreas que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2001
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/08/2001

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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