Ementa: Determina a concessão, pelo Poder Executivo, de passe de transporte aos portadores de doenças crônicas e de deficiência física nos transportes administrados e/ou concedidos pela Prefeitura.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/1995
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/11/1995