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  Lei Ordinária 6.515/2019

Ementa: Altera a Lei nº 3.344, de 2001, para modificar o § 8º do art. 33.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária3.344/2001 28/12/2001Altera§ 8º do art. 33

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