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  Lei Ordinária 6.229/2017

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.846/2015 30/03/2015Menciona
Lei Ordinária5.300/2011 13/09/2011Menciona
Lei Ordinária4.004/2005 18/04/2005Menciona
Lei Ordinária3.344/2001 28/12/2001Menciona
Lei Ordinária3.189/2001 23/03/2001Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 2º do art. 254; parágrafo único, inciso I, do art. 258; art. 254; caput do art. 258; art. 260; inciso II do art. 259; arts. 222, 312 e 351; art. 353; inciso V do art. 256; art. 259, inciso III; incisos I; II, alíneas "a" e "b"; e III, alíneas "a" e "b",

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.318/2018 16/01/2018Mencionainciso III do art. 8º; arts. 41 e 42; art. 26 e seu parágrafo único e nos arts. 27 e 28;
Lei Ordinária6.317/2018 16/01/2018Menciona

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