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  Resolução 923/2002

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR E APURAR AQUISIÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS IRREGULARES QUE NÃO CONSIDERAM A CAPACIDADE TÉCN
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2002

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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