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  Lei Ordinária 4.155/2005

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Zelador de Praças Comunitário no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/Secretaria Municipal de Meio Ambiente/Companhia Municipal de Energia e Iluminação-Rio-Luz.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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