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  Resolução 1.425/2018

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR OS EFEITOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, ABARCADOS ATUALMENTE PELA PEC 287/2016, SOBRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.362/2017 03/03/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; art. 117

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