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  Resolução 1.063/2007

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Altera§ 2° do Art. 58; Art. 131; Art. 177, § 1° e § 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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