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  Lei Ordinária 3.083/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA VIGORAR NA 6ª LEGISLATURA (2001-2004), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2000

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; § 7° do Art. 79 e § 3°, § 4° e § 5° do art. 51 e caput

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