Ementa: Cria áreas demarcadas para embarque e desembarque de passageiros de táxis, veículos particulares e veículos prioritários transportando pessoas com necessidades de assistência especial.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/04/2014