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  Emenda à Lei Orgânica 20/2009

Ementa: ALTERA ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SECRETA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2009

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraArt. 61

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