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  Decreto Legislativo 740/2008

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.272/2006 16/01/2006MencionaExercício de 2006
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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