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  Lei Ordinária 2.857/1999

Ementa: Tomba a área que descreve, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.272/1988 06/07/1988MencionaConselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural

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