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  Lei Ordinária 3.424/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 56, inciso IV; § 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.844/2015 30/03/2015AlteraEmenta; Art. 1 e Art. 3°
Lei Ordinária3.653/2003 01/10/2003IncluiCargos aos benefícios

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