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  Lei Ordinária 6.512/2019

Ementa: Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Organização Cultural de Arte e Integração Social - OCAIS como de utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Incluiinciso ao art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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