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  Resolução 957/2003

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APRESENTAR ESTUDO DETALHADO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 1493/2003, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 197/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Menciona
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; Art. 117; Art. 119

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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