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  Lei Ordinária 5.430/2012

Ementa: Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/06/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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