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  Lei Ordinária 4.139/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Define critérios de proteção ambiental para as praias e cria faixa de proteção à vegetação de restinga.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2005
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.250/2001 19/07/2001Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.642/2019 24/09/2019Revogainciso II do art. 6º

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