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  Emenda à Lei Orgânica 19/2006

Ementa: INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Inclui§ 8° e incisos do art. 463

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