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  Lei Ordinária 4.577/2007

Ementa: Dispõe a publicação, em Diário Oficial do Poder Executivo, da autoria das Leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/09/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária116/1979 11/09/1979Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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