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Lei Ordinária 1.882/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/07/1992

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/07/1992

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 260, parágrafo único, inciso I e II; § 3° do Art. 98; Art. 254; Art. 216; Art. 222; Art. 312; Art. 351; Art. 353; Inciso III do Art. 256; Art. 260; Incisos III e IV ao Art. 63;
Lei Ordinária	1.376/1989	28/02/1989	Menciona
Lei Ordinária	207/1980	19/12/1980	Menciona	Art. 14, inciso V; Art. 19; Art. 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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