Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.996/2009

Ementa: Proíbe a localização de casas de jogos de computadores e similares do gênero "lan house" ou "cyber-cafe" no caso que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/03/2009

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO - RJ. Todos os direitos reservados.