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  Lei Ordinária 6.642/2019

Ementa: Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.358/1995 06/09/1995Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.139/2005 18/07/2005Revogainciso II do art. 6º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º

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