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  Lei Ordinária 3.617/2003

Ementa: Proíbe a concessão de alvará para os estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2003
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/08/2003

Temas

ALVARÁ

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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