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  Lei Ordinária 6.152/2017

Ementa: Proíbe o repasse ao locatário da cobrança de tarifa bancária em boleto de pagamento de aluguel de imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/04/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º

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