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  Lei Ordinária 6.335/2018

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.623/2013 01/10/2013Revogaart. 17
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária5.623/2013 01/10/2013Alteraart. 12

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